Tese Vinculante
STJ
Tema 1391
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1391 - Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.