Tese Vinculante
STJ
Tema 1392
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1392 - Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.