Tese Vinculante
STJ
Tema 1393
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.
Questão Submetida a Julgamento
1393 - Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.