Tese Vinculante
STJ
Tema 1394
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1394 - Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.