Tese Vinculante
STJ
Tema 1396
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1396 - Definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.