Tese Vinculante
STJ
Tema 1399
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1399 - Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.