Tese Vinculante
STJ
Tema 14
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Questão Submetida a Julgamento
14 - Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.