Tema 14

No REsp 1.091.539/AP, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a servidora L.S.S., professora estadual nomeada para o cargo de Professor Classe A, alegou ter exercido, em diversos períodos entre 1996 e 2001, funções típicas do cargo de Professor Classe B, sem receber a remuneração correspondente. Antes desta ação individual, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá havia ajuizado demanda coletiva em 2001 com pedido semelhante, mas o processo foi extinto sem julgamento do mérito em 14/04/2005. A autora então propôs nova ação em 27/07/2006, buscando as diferenças vencimentais entre as classes A e B, com reflexos em férias, adicional e gratificação natalina. O Estado do Amapá sustentou prescrição e impugnou o critério de cálculo; a servidora, por sua vez, pediu que as diferenças considerassem a progressão funcional da classe B, e não apenas o padrão inicial.

A questão jurídica central foi definir, em caso de desvio de função reconhecido, se o servidor faz jus apenas à diferença entre os vencimentos do cargo formalmente ocupado e o cargo exercido, ou se o cálculo deve observar também a progressão funcional que teria ocorrido na carreira correspondente às funções efetivamente desempenhadas. O STJ afirmou que a citação válida em ação anterior, ainda que extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença extintiva, aplicando o art. 219, caput e § 1º, do CPC de 1973 e a disciplina do Decreto nº 20.910/32. Também registrou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º e 472 do CPC, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e afastou alegada violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC. No mérito remuneratório, o Tribunal reiterou a jurisprudência de que o desvio de função não gera promoção ou reenquadramento, mas assegura o pagamento das diferenças salariais. A inovação do julgado foi explicitar que, para evitar enriquecimento sem causa e preservar a isonomia, o cálculo deve considerar os padrões remuneratórios da classe correspondente, conforme a progressão funcional que o servidor alcançaria se estivesse regularmente investido nela, e não apenas o padrão inicial. Nos embargos de declaração e nos segundos embargos, a Corte manteve integralmente esse entendimento, rejeitando alegações de omissão e de necessidade de reexame probatório. Foram mencionados, entre outros, o art. 884 do Código Civil de 2002, o art. 219 do CPC e precedentes do próprio STJ sobre desvio de função e interrupção da prescrição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que, se um servidor público foi colocado para trabalhar em funções de cargo diferente daquele para o qual foi nomeado, o Estado não pode pagar como se ele tivesse exercido o cargo inferior. A pessoa tem direito a receber a diferença de remuneração correspondente ao trabalho que realmente fez. Além disso, o cálculo não deve ficar preso ao salário inicial da carreira correspondente: deve levar em conta a evolução normal que esse cargo teria ao longo do tempo, porque, se o servidor estivesse corretamente enquadrado, também avançaria nos padrões da carreira. O objetivo é evitar que a Administração se beneficie do trabalho prestado sem pagar o valor adequado. No caso, o STJ também reconheceu que a ação não estava prescrita, porque uma demanda anterior, embora extinta sem julgamento do mérito, interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado dessa extinção. A decisão foi mantida nos embargos de declaração, sem mudança de entendimento.