Teses & Súmulas | TEMA 14 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 14Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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