Tema 140

No REsp 1.107.460/PE, relatado pela Ministra Eliana Calmon, S. P. X. discutia contra a CEF a exigência de complementação de correção monetária em conta vinculada do FGTS, em contexto ligado aos expurgos inflacionários de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e de abril de 1990. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia entendido ser desnecessária a juntada do termo de adesão quando houvesse outros registros nos autos indicando a efetiva adesão ao acordo previsto no art. 4º, I, da LC 110/2001. O recurso especial foi interposto para sustentar que a extinção do feito não poderia se apoiar apenas em saques ou em presunções de anuência, sendo necessária a prova formal da adesão. Nos embargos de declaração opostos depois, a CEF buscou esclarecimentos sobre compensação de valores já levantados, devolução de quantias e alcance da tese à adesão eletrônica.

A controvérsia jurídica central foi saber se a existência do acordo extrajudicial da LC 110/2001, apto a afastar a pretensão de cobrança da diferença de correção monetária do FGTS, poderia ser comprovada por outros meios idôneos ou se exigia, necessariamente, a juntada do termo de adesão assinado pelo titular da conta vinculada. A Primeira Seção concluiu que a assinatura do termo é imprescindível, porque o art. 6º da LC 110/2001 condiciona a validade da transação à expressa concordância do titular com a redução do crédito, com a forma e os prazos de pagamento e com a declaração de que não discutirá judicialmente os expurgos indicados. O voto destacou que a renúncia a direitos deve ser expressa e interpretada restritivamente, afastando a presunção de que saques na conta equivaleriam à anuência ao acordo. Também foram mencionados o art. 4º, I, e o art. 6º da LC 110/2001, o art. 543-C do CPC e a Resolução STJ n. 8/2008, além da Súmula 211/STJ, aplicada para afastar a alegação de coisa julgada por ausência de prequestionamento. A decisão ainda citou precedentes da própria Corte que tratavam de levantamento por sucessores e de hipóteses em que o termo de adesão era desnecessário por se tratar de situação distinta, bem como a Súmula Vinculante 1/STF, usada como reforço da validade do acordo quando regularmente formalizado. Nos embargos de declaração, a relatora esclareceu que a tese firmada no repetitivo se limitava à necessidade do termo de adesão para afastar a pretensão executória, sem alcançar questões novas sobre compensação, devolução de valores ou adesão eletrônica, por falta de prequestionamento e devolução da matéria.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que não basta a Caixa ou outra parte afirmar que o titular do FGTS aderiu ao acordo da LC 110/2001, nem que ele tenha movimentado a conta. Para encerrar a discussão sobre os expurgos inflacionários, é preciso provar documentalmente que o trabalhador assinou o termo de adesão, porque só essa assinatura demonstra, de forma segura, que ele concordou com a redução do valor e com as condições do pagamento. Sem esse documento, a extinção do processo não se sustenta. A lógica é simples: como se trata de renúncia parcial a um direito patrimonial, a concordância precisa ser clara e formal, não presumida. O julgamento também deixou claro que essa conclusão não resolve automaticamente outras discussões possíveis, como compensação de valores ou devolução do que já foi pago, porque essas matérias não foram efetivamente examinadas no recurso repetitivo. Assim, o entendimento vigente no Tema 140 protege o titular da conta vinculada contra encerramentos do processo baseados apenas em indícios de adesão, exigindo prova formal do acordo celebrado.