Teses & Súmulas | TEMA 1225 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1225I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 30/11/2024). |
Assuntos
Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral
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