Tese Vinculante
STJ
Tema 1404
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1404 - Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.