Tema 1405

O julgamento teve origem no Recurso Especial nº 2.225.431/PR, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik e julgado pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.

O recorrente, M.F.M., foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com trânsito em julgado em 16/12/2016, inicialmente à pena de 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 811 dias-multa. Posteriormente, em habeas corpus julgado pelo próprio STJ em 2020, a reprimenda foi redimensionada para 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa.

Após o trânsito em julgado, foi expedida a guia de execução definitiva e cadastrada a multa, mas, embora pessoalmente intimado, o condenado não efetuou o pagamento, o que levou à instauração da execução da pena de multa em 23/8/2022. O juízo da execução indeferiu os pedidos de reconhecimento da prescrição, de aplicação de indulto sobre a multa e de desbloqueio de valores constritos em conta corrente (R$ 705,30).

A defesa interpôs recurso, sustentando que, após o trânsito em julgado, a pena de multa passaria a ostentar natureza de dívida de valor, sujeitando-se ao regime jurídico do Código Tributário Nacional (CTN), com aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 desse diploma. Argumentou ainda que a nova redação do art. 51 do Código Penal, dada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), teria natureza de norma penal mais benéfica. O recurso foi admitido como representativo da controvérsia e afetado à Terceira Seção. Participaram como amici curiae a Defensoria Pública da União e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores.

A questão central consistia em definir: (i) se a pena de multa, considerada dívida de valor, permanece regida pelo prazo prescricional previsto no Código Penal ou pelo prazo quinquenal do art. 174 do CTN; e (ii) se é possível cumular as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal com aquelas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

O STJ rejeitou a tese da defesa. Fundamentou que a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3.150/DF (julgada em 13/12/2018). Naquele precedente, o STF assentou que a consideração da multa penal como dívida de valor não retira dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, 'c', da Constituição Federal, mantendo a legitimação prioritária do Ministério Público para sua execução perante a Vara de Execução Penal, com cobrança subsidiária pela Fazenda Pública.

A partir dessa premissa, a Terceira Seção concluiu que o prazo prescricional da pena de multa segue regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal, sendo o mesmo prazo aplicável à pena privativa de liberdade quando ambas forem cumulativamente impostas. Por outro lado, em razão da expressa determinação do art. 51 do Código Penal, as causas interruptivas e suspensivas aplicáveis são aquelas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n. 6.830/1980 e art. 174 do CTN). O tribunal destacou que a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afrontaria o princípio da proporcionalidade, gerando prejuízo desproporcional ao réu.

No caso concreto, considerando o quantum da pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, o prazo prescricional aplicável era de 12 anos, que não havia transcorrido entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Dispositivos citados: arts. 51, 114, 116 e 117 do Código Penal; art. 174 do CTN; Lei n. 6.830/1980; art. 5º, XLVI, 'c', da CF/1988. Precedentes: STF, ADI 3.150/DF; STJ, CC 165.809/PR, HC 394.591/AM, AgRg no REsp 1.998.779/TO, REsp 2.134.922/SP e AgRg no AREsp 1.279.188/ES, entre outros. A decisão consolidou jurisprudência preexistente da Corte, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão esclarece, de forma uniforme, como funciona a prescrição (perda do direito de cobrar) da pena de multa imposta em uma condenação criminal, mesmo depois que a sentença se torna definitiva.

A discussão surgiu porque uma lei de 2019 (o chamado Pacote Anticrime) alterou o art. 51 do Código Penal, determinando que à execução da multa penal se aplicam normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. A partir disso, muitos condenados passaram a defender que a multa teria deixado de ser propriamente uma punição criminal e se transformado em mera dívida de dinheiro, sujeita ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, que é mais curto e, portanto, mais favorável a quem foi condenado.

O STJ rejeitou esse argumento. A Corte deixou claro que a multa penal continua sendo uma sanção criminal, e não uma simples dívida fiscal. Por isso, o prazo para que o Estado perca o direito de cobrá-la continua sendo aquele do Código Penal (art. 114), que, quando a multa é imposta junto com pena de prisão, é o mesmo prazo aplicável à pena privativa de liberdade. Esse prazo costuma ser bem mais longo do que os cinco anos pretendidos pela defesa.

Na prática, isso significa que o condenado não consegue se livrar da multa apenas alegando o prazo curto do direito tributário. Por outro lado, o tribunal reconheceu um ponto favorável: as situações que suspendem ou interrompem a contagem do prazo (causas suspensivas e interruptivas) são as da legislação da dívida ativa, e não podem ser somadas com as do Código Penal, pois isso prejudicaria excessivamente o réu.

Para o poder público, a decisão preserva a eficácia da multa como punição e dá segurança jurídica sobre como contar o prazo de cobrança. Para o condenado, fixa um regime claro e equilibrado: o prazo total é o do Código Penal, mas sem acúmulo de regras que ampliariam indefinidamente o tempo de cobrança.