Tese Vinculante
STJ
Tema 1408
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
Questão Submetida a Julgamento
1408 - Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.