Tese Vinculante
STJ
Tema 1228
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1228 - Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.