Teses & Súmulas | TEMA 1228 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1228

Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Sociais, Salário-Educação

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