Teses & Súmulas | TEMA 1229 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1229Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/07/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa , Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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