Teses & Súmulas | TEMA 1229 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1229

Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa , Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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