Teses & Súmulas | TEMA 141 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 141Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
Liberação de Conta, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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