Tema 141

No REsp 1.110.848/RN, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a CEF recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia reconhecido o direito de J.M.S.L. ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. A controvérsia surgiu porque a autora havia trabalhado para o Município de Mossoró/RN em contrato posteriormente declarado nulo por ausência de concurso público, e os valores do FGTS haviam sido devolvidos ao Município pela CEF. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o tribunal de origem reformou a decisão e afastou a devolução ao ente municipal. No recurso especial, a CEF alegou, entre outros pontos, necessidade de citação do Município, impossibilidade de aplicação retroativa da norma que tratou do tema e inexistência de direito ao saque em contrato nulo.

A questão jurídica central foi definir se a nulidade do contrato de trabalho, por violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, impede ou não o saque dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS. O STJ afirmou que a nulidade do vínculo, nessa hipótese, se equipara à ocorrência de culpa recíproca, o que autoriza o levantamento do saldo fundiário pelo trabalhador. O acórdão destacou que os valores depositados na conta vinculada passam a integrar o patrimônio do empregado, de modo que o empregador não mantém titularidade sobre eles após o depósito. Também assentou que a CEF, como operadora do FGTS, é a única legitimada para responder pela administração das contas vinculadas, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o Município. Foram citados o art. 37, II, da CF/88, o art. 7º, III, da CF/88, o art. 15 da Lei 8.036/1990, o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o art. 29-C da Lei 8.036/1990, além de precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas do STJ, como os REsps 863.453/RN, 892.451/RN, 877.882/RN, 827.287/RN, 819.822/RN e 897.043/RN. O acórdão também registrou que a MP 2.164-41/2001 apenas positivou entendimento já consolidado na Corte sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada em caso de contrato nulo.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ entendeu que, se alguém trabalhou para a Administração Pública sem concurso e depois o contrato foi anulado, isso não apaga o dinheiro do FGTS que foi depositado em seu nome. Esses valores não pertencem mais ao Município nem podem ser devolvidos a ele pela CEF como se fossem recursos públicos livres. O saldo fica vinculado ao trabalhador, que pode sacá-lo nas hipóteses reconhecidas pela lei e pela jurisprudência. A decisão protege o patrimônio do empregado e impede que a irregularidade na contratação seja usada para retirar dele valores já depositados em sua conta. Para o poder público, a consequência é que eventuais acertos financeiros devem ser buscados em ação própria, sem prejudicar o direito do titular da conta vinculada.