Teses & Súmulas | TEMA 1231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1231

Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e  COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Compromisso

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