Teses & Súmulas | TEMA 1231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1231Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Compromisso
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