Tese Vinculante
STJ
Tema 1419
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1419 - Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral.