Tema 142

No REsp 1.110.578/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município de Barretos recorreu contra acórdão do TJ/SP em ação proposta por A.F.M.R.M. e outros, na qual se buscava a repetição de valores pagos a título de taxa de iluminação pública cobrada nos exercícios de 1990 a 1994. A exação havia sido declarada inconstitucional em ação civil pública, com trânsito em julgado em 09/04/1996, e a ação de repetição foi ajuizada em 04/04/2000. A controvérsia consistia em definir se o prazo prescricional começava no pagamento indevido ou apenas com a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo.

A questão jurídica central foi definir o termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário quando o tributo foi instituído por norma posteriormente declarada inconstitucional. O STJ assentou que, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, a pretensão restitutória nasce com a extinção do crédito tributário, isto é, com o efetivo pagamento, aplicando-se os arts. 168, I, e 156, I, do CTN. O acórdão também afirmou que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado, ou a Resolução do Senado em controle difuso, não interfere na contagem do prazo prescricional, seja para tributos sujeitos a lançamento por homologação, seja para os sujeitos a lançamento de ofício. Para chegar a essa conclusão, o relator mencionou a evolução da jurisprudência da Corte, registrando que houve orientação anterior que vinculava o início do prazo ao pronunciamento de inconstitucionalidade, mas que a Primeira Seção passou a afastar essa tese. Foram citados, entre outros, os precedentes EREsp 435.835/SC, AgRg no Ag 803.662/SP, REsp 947.233/RJ, AgRg no REsp 759.776/RJ, REsp 857.464/RS e AgRg no REsp 1072339/SP. Nos embargos de declaração, o STJ apenas corrigiu erro material no dispositivo do acórdão principal, sem alterar a fundamentação nem a tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração apenas corrigiram erro material no dispositivo do acórdão.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem pagou um tributo indevido tem cinco anos para pedir a devolução, contados do dia em que fez o pagamento, e não do dia em que o STF declarou a lei inconstitucional ou do dia em que o Senado suspendeu sua execução. Isso vale tanto para tributos cobrados por lançamento de ofício quanto para os sujeitos a lançamento por homologação. Assim, a decisão impede que o contribuinte espere o reconhecimento formal da inconstitucionalidade para só então começar a contar o prazo. O que importa é o momento do pagamento indevido, porque é ali que o crédito tributário se extingue e nasce a possibilidade de pedir a restituição. A revisão posterior do acórdão, em embargos, não mudou essa regra; apenas ajustou o texto do dispositivo para refletir corretamente o resultado do julgamento.