Tese Vinculante
STJ
Tema 1420
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1420 - Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97ou do Código de Defesa do Consumidor.