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Tese Vinculante STJ

Tema 1423

Situação: Afetado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

1423 - (In)admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 10/04/2026