Tese Vinculante
STJ
Tema 1426
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1426 - Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.