Teses & Súmulas | TEMA 1232 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1232

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 26/02/2024).

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