Tema 1232

O processo teve origem em mandado de segurança individual impetrado por M.A.F., servidor militar aposentado do Estado de Minas Gerais, que buscava a declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciário instituído pelo Estado. O juízo de primeiro grau concedeu liminar suspendendo os descontos, mas, posteriormente, com base no Tema 160 do STF, a ordem foi denegada e a liminar revogada.

Com a revogação da liminar, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) postulou, nos mesmos autos do mandado de segurança, o cumprimento de sentença para receber os valores que o impetrante deixou de recolher durante o período em que esteve amparado pela medida liminar. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de cumprimento de sentença, mas indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios requerido pelo IPSM. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão, aplicando o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

O IPSM interpôs recurso especial (REsp 2.053.306/MG), sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, apontando violação aos arts. 85, § 1º, e 523, § 1º, do CPC, sustentando que a vedação de honorários prevista na lei do mandado de segurança não se estenderia à fase de cumprimento de sentença, momento processual autônomo regido pelo CPC. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo admitidos como amici curiae o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Estado do Rio Grande do Sul.

A questão jurídica central consistiu em definir se a vedação à condenação em honorários advocatícios prevista no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 se aplica também à fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, inclusive quando dessa fase resultam obrigações de caráter patrimonial.

O relator, Ministro Sérgio Kukina, estruturou o raciocínio decisório a partir de quatro eixos principais:

1. Vedação legal expressa: O art. 25 da Lei n. 12.016/2009 proíbe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O texto legal não contém qualquer ressalva para a fase de cumprimento de sentença, e o legislador, ao atualizar a disciplina do writ (substituindo a Lei n. 1.533/1951 pela Lei n. 12.016/2009), optou por positivar a orientação jurisprudencial já consolidada, sem qualquer abertura para a fase executiva.

2. Precedentes sumulados do STF e do STJ: A Súmula 512 do STF ('Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança') e a Súmula 105 do STJ ('Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios') consolidam há décadas o entendimento pelo não cabimento, sem qualquer distinção entre fases processuais.

3. Natureza constitucional e especialíssima do mandado de segurança: O acórdão enfatizou que a ausência de honorários sucumbenciais tem por finalidade não desestimular o cidadão a se valer desse remédio constitucional diante de ilegalidades ou abusos de poder praticados pelo Estado. Essa ratio foi reafirmada pelo STF ao julgar a ADI n. 4.296, oportunidade em que o Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, com manifestações dos Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Facchin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux, todos convergindo para a constitucionalidade da vedação.

4. Processo sincrético e unicidade da ação: Com a adoção do processo sincrético pelo CPC vigente, a fase de cumprimento de sentença não constitui processo autônomo, mas mera continuidade da mesma relação jurídica processual iniciada com o mandado de segurança. Portanto, a natureza especialíssima do writ e as normas que o regem projetam-se sobre toda a tramitação, incluindo a fase executiva.

O acórdão também distinguiu o caso do precedente do Tema 973/STJ, que trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, hipótese em que se reconhece o cabimento de honorários pela complexidade cognitiva adicional exigida do advogado do exequente (individualização do direito, liquidação etc.). No mandado de segurança individual, essa especificidade não se verifica, tratando-se de mero incidente de acertamento da ordem judicial concessiva ou denegatória da segurança.

Houve divergência jurisprudencial interna no STJ antes da afetação: a Primeira Seção (em casos de execução de mandado de segurança coletivo ou de anistia política) havia reconhecido o cabimento de honorários na fase executiva, enquanto as Turmas da Primeira Seção, em casos de mandado de segurança individual, vinham reiteradamente afastando a verba. O repetitivo veio precisamente para estabilizar essa controvérsia, firmando a posição pelo não cabimento.

Dispositivos relevantes: art. 25 da Lei n. 12.016/2009; arts. 85, § 1º, e 523, § 1º, do CPC; art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O mandado de segurança é uma ação constitucional especial, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, por meio da qual qualquer pessoa pode contestar judicialmente um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Por ser um remédio constitucional destinado a proteger direitos fundamentais, ele possui regras próprias que o diferenciam das ações comuns.

Uma dessas regras especiais está no art. 25 da Lei n. 12.016/2009: ninguém pode ser condenado a pagar honorários advocatícios em processo de mandado de segurança. A lógica é simples — se o cidadão que se sente prejudicado por um ato do Estado precisasse arriscar o pagamento de honorários ao adversário em caso de derrota, poderia hesitar em buscar a proteção judicial. A vedação existe para garantir que o acesso a esse remédio constitucional não seja inibido pelo receio de custos sucumbenciais.

A controvérsia resolvida pelo Tema 1232 do STJ dizia respeito a uma situação específica: quando o mandado de segurança é julgado e, depois disso, os autos continuam tramitando para que a decisão seja cumprida (fase de cumprimento de sentença) — especialmente quando há valores a pagar ou a receber —, seria possível fixar honorários advocatícios nessa fase executiva?

O STJ respondeu negativamente. A proibição de honorários vale para todo o processo do mandado de segurança, incluindo a fase de cumprimento de sentença, ainda que nessa fase existam obrigações financeiras a serem satisfeitas. O motivo é que o cumprimento de sentença não é uma ação separada e independente: é uma continuação do mesmo processo, regida pelas mesmas normas especiais que disciplinam o writ.

Para o cidadão impetrante, isso significa que, mesmo se perder o mandado de segurança e houver consequências financeiras a solver (como devolver valores que recebeu indevidamente por força de liminar revogada), não haverá condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento. Para o ente público ou a autoridade que figura como parte contrária, igualmente não haverá honorários a receber nessa fase, independentemente do resultado.

Importante notar que essa regra se aplica ao mandado de segurança individual. Em situações envolvendo execuções individuais decorrentes de ações coletivas (inclusive mandados de segurança coletivos), o STJ mantém entendimento distinto, admitindo honorários em razão da complexidade adicional daquelas execuções. O Tema 1232 não altera esse cenário.