Tema 143

No REsp 1.111.002/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que manteve sua condenação em honorários advocatícios após a extinção de execução fiscal fundada no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. A controvérsia surgiu porque a executada, V.T.H.B. Ltda., havia preenchido equivocadamente a DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999, o que impediu a identificação correta do pagamento e levou à inscrição do débito em dívida ativa. Antes do ajuizamento da execução, a empresa apresentou pedido de retificação da declaração, recebido pela Receita Federal em 06/04/2004, mas a execução fiscal foi proposta em 20/07/2004. Depois, a própria Fazenda requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição, reconhecido o pagamento. A Fazenda sustentou violação aos arts. 535, I e II, do CPC, ao art. 26 da LEF e ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, além de invocar a inaplicabilidade da Súmula n. 153 do STJ.

A questão jurídica central foi definir, em execução fiscal extinta por cancelamento do débito pela exequente, se os honorários advocatícios devem ser suportados pela Fazenda Pública ou pelo contribuinte, conforme o princípio da causalidade. O STJ afirmou que, nesses casos, não basta a extinção com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980: é necessário verificar quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da execução. Se o contribuinte errou na declaração e não corrigiu a tempo, pode responder pelos honorários; se a retificação foi apresentada antes do ajuizamento, a responsabilidade tende a ser da Fazenda, que propôs a execução mesmo já ciente do equívoco. O acórdão também afastou a alegada violação ao art. 535 do CPC, por entender que o tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia. Quanto ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, o STJ considerou sua invocação impertinente em execução fiscal, mencionando precedente do STF no RE 420.816/PR, que restringiu a incidência da norma à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do CPC. Foram citados precedentes da própria Corte sobre causalidade, inclusive REsp 991.458/SP, REsp 626.084/SC, AgRg no REsp 818.522/MG e AgRg no REsp 635.971/RS. A Súmula n. 153 do STJ foi tratada como aplicável a hipótese diversa, de desistência após embargos, não sendo o fundamento decisivo do caso.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que, quando uma execução fiscal termina porque a própria Fazenda cancela o débito, não existe uma regra automática para definir quem paga os honorários do advogado. O juiz precisa olhar para a origem do problema e descobrir quem provocou a cobrança indevida. Se o contribuinte errou e isso levou à execução, ele pode arcar com os honorários. Se, porém, ele corrigiu o erro antes de a ação ser proposta e mesmo assim a Fazenda ajuizou a cobrança, a responsabilidade pelos honorários tende a ser da Fazenda. Em outras palavras, o processo não termina necessariamente 'sem custo' só porque foi extinto; o ponto decisivo é saber quem causou a ida do caso ao Judiciário. O julgamento também deixou claro que a simples extinção com base no art. 26 da LEF não afasta, por si só, a análise da causalidade, e que a regra do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 não foi aplicada a execuções fiscais. Assim, o Tema 143 orienta que a condenação em honorários depende da conduta de cada parte no surgimento e na manutenção da cobrança.