Tese Vinculante
STJ
Tema 1430
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1430 - Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.