Tese Vinculante
STJ
Tema 1434
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1434 - Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa.