Tema 1233

O caso teve origem em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (I.F.E.C.T./RS), em que a entidade sindical, atuando como substituta processual, buscava o reconhecimento do direito de seus substituídos ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional de férias, com pagamento das diferenças resultantes, observada a prescrição quinquenal.

A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao réu a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das verbas mencionadas. O I.F.E.C.T./RS apelou, sem sucesso: a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso por unanimidade, assentando que o abono de permanência é verba remuneratória de caráter permanente, com enquadramento no art. 41 da Lei n. 8.112/1990, entendimento que já havia sido pacificado pelo STJ em recurso repetitivo.

Interpostos embargos de declaração perante o TRF4, foram rejeitados. O I.F.E.C.T./RS interpôs então recurso especial (REsp n. 1.993.530/RS), relatado pela Ministra Regina Helena Costa, alegando, em síntese: (i) omissão do acórdão recorrido; (ii) natureza transitória e não remuneratória do abono de permanência; (iii) necessidade de limitar os efeitos subjetivos da sentença coletiva à base territorial do órgão prolator, nos termos dos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 e 16 da Lei n. 7.347/1985; e (iv) não cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública. O recurso foi afetado à sistemática repetitiva e vinculado à Controvérsia n. 422/STJ, com a seguinte questão controvertida: 'definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais'. Após o julgamento principal, o I.F.E.C.T./RS opôs embargos de declaração alegando omissões, julgamento extra petita e requerendo a modulação dos efeitos, os quais foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção.

A questão jurídica central (ratio decidendi) residia em definir se o abono de permanência, por sua natureza, compõe a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público federal, especificamente o adicional de férias e a gratificação natalina.

O ponto de partida normativo foi o art. 41 da Lei n. 8.112/1990, que define 'remuneração' como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Os arts. 63 e 76 da mesma lei estabelecem, expressamente, que a gratificação natalina e o adicional de férias são calculados com base na remuneração do servidor. O abono de permanência, por sua vez, está previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal (com redação dada pela EC n. 103/2019) e no art. 7º da Lei n. 10.887/2004, sendo devido ao servidor que, tendo completado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária.

A Ministra Relatora assentou que o abono de permanência ostenta natureza remuneratória porque: (a) se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo; (b) é pago de forma regular, contínua e mensal enquanto mantida a atividade laboral — isto é, como contraprestação/retribuição pelo trabalho —; (c) não denota reparação ou recomposição patrimonial, afastando a índole indenizatória; e (d) o fato de cessar com a aposentadoria não o torna transitório, já que outras verbas remuneratórias (como o próprio adicional de férias) também deixam de ser pagas na inatividade.

Afastou-se, ainda, o argumento de que a exclusão do abono de permanência da base de contribuição previdenciária (art. 4º, § 1º, IX, da Lei n. 10.887/2004) afastaria seu caráter remuneratório. O tribunal explicou que tal exclusão configura opção política do legislador para incentivar a continuidade do labor, não servindo como critério para redefinir a natureza jurídica da verba.

O acórdão se apoiou em precedente repetitivo anterior do próprio STJ — REsp n. 1.192.556/PE (Tema 424/STJ), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 25/08/2010 —, que já havia reconhecido a natureza remuneratória do abono de permanência para fins de incidência do Imposto de Renda. A partir desse precedente vinculante sobre a natureza jurídica da verba, o STJ entendeu que a consequência lógica é sua inclusão na base de cálculo de todas as parcelas calculadas sobre a remuneração do servidor, como o adicional de férias e o 13º salário.

O Supremo Tribunal Federal também foi mencionado como referência: o STF reconhece o cunho infraconstitucional da controvérsia (cf. RE n. 1.526.954/PI; ARE n. 1.471.326/SC) e, ao julgar a ADI n. 4.859/PI (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13/03/2023), adotou a definição do STJ quanto à natureza remuneratória do abono para resolver questão envolvendo servidores estaduais.

Quanto à questão processual da abrangência territorial da sentença coletiva proferida em ação de substituição processual sindical, o STJ reafirmou que o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 deve ser harmonizado com os demais preceitos legais aplicáveis, de modo que os efeitos da sentença não ficam limitados ao âmbito territorial do órgão prolator da decisão nem aos filiados à época do ajuizamento (1ª S., EREsp 1.770.377/RS).

Nos embargos de declaração, o I.F.E.C.T./RS postulou a modulação dos efeitos da tese, alegando impacto econômico estimado em R$ 138 milhões anuais. O pedido foi indeferido com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, que exige a alteração de jurisprudência dominante como requisito para a modulação — o que não ocorreu no caso, pois o entendimento sobre a natureza remuneratória do abono de permanência já era pacífico há mais de quinze anos. Também foi afastada a alegação de julgamento extra petita, pois a expressão 'tais como', constante da tese firmada, apenas densifica o entendimento, sem extrapolar o objeto afetado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O pedido de modulação foi expressamente formulado nos embargos de declaração pelo I.F.E.C.T./RS, que alegou impacto econômico estimado em R$ 138 milhões anuais aos cofres públicos federais. A Primeira Seção rejeitou o pedido, por unanimidade, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC, que exige como requisito para a modulação a existência de alteração de jurisprudência dominante — circunstância ausente no caso, dado que o STJ já reconhecia a natureza remuneratória do abono de permanência há mais de quinze anos.

O abono de permanência é um benefício pago ao servidor público federal que já preenche os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas opta por continuar trabalhando. Seu valor corresponde, no máximo, ao montante que o servidor pagaria de contribuição previdenciária — ou seja, é como se o Estado 'devolvesse' esse desconto ao servidor como estímulo para que ele permaneça em atividade.

A controvérsia decidida no Tema 1233 do STJ era: esse valor deve ser incluído na conta para calcular o adicional de férias (o famoso 'terço de férias') e o 13º salário do servidor? A resposta do STJ foi sim, de forma unânime.

O raciocínio é o seguinte: tanto o adicional de férias quanto o 13º salário são calculados com base na 'remuneração' do servidor, conforme preveem os arts. 63 e 76 da Lei n. 8.112/1990. A Lei define 'remuneração' como o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias permanentes. O STJ entendeu que o abono de permanência é exatamente uma vantagem pecuniária permanente — pago todo mês, de forma contínua, enquanto o servidor trabalha, como retribuição pelo seu labor. Não se trata de uma verba indenizatória (que compensaria algum prejuízo), nem de algo eventual ou excepcional.

O argumento do poder público de que o abono teria natureza transitória foi afastado: o tribunal explicou que o fato de a verba cessar com a aposentadoria não a torna temporária, já que o próprio adicional de férias também deixa de existir na inatividade, sem que isso afaste seu caráter remuneratório.

Também foi rejeitado o argumento de que a ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre o abono (prevista em lei) mudaria sua natureza. Essa isenção foi classificada como uma escolha do legislador para tornar o benefício mais atrativo, sem qualquer reflexo sobre sua qualificação jurídica.

Na prática, a decisão significa que os servidores públicos federais que recebem abono de permanência têm direito a ver esse valor incluído na base de cálculo do seu 13º salário e do adicional de férias, gerando parcelas maiores nessas rubricas. Eventuais diferenças não pagas no passado podem ser cobradas judicialmente, respeitada a prescrição quinquenal.

Não houve modulação de efeitos: o STJ não limitou a aplicação da tese a um marco temporal futuro, o que significa que as diferenças anteriores ao julgamento também são devidas, observado o prazo prescricional de cinco anos.