Teses & Súmulas | TEMA 1233 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1233Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 14/07/2025). |
Assuntos
Abono de Permanência, Espécies de Contratos
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