Teses & Súmulas | TEMA 1233 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1233

Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.  

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 19/04/2024).

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