Teses & Súmulas | TEMA 144 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 144Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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