Teses & Súmulas | TEMA 144 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 144Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Base de Cálculo, DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário
Consulte a fonte aqui