Tese Vinculante
STJ
Tema 144
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Questão Submetida a Julgamento
144 - Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.