Teses & Súmulas | TEMA 144 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 144

Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2024).

Assuntos

-

Consulte a fonte aqui