Teses & Súmulas | TEMA 1235 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1235

Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 19/04/2024).

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