Tema 1235

O caso concreto que originou o Tema 1235 do STJ é um REsp 2.061.973/PR, interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra acórdão do TRF4. A ação de origem é uma execução fiscal ajuizada pela ANTT contra S.T.R. Ltda. e dois executados pessoas físicas (J.P.B. e J.J.B.).

Ao receber a petição inicial da execução fiscal, o juízo de primeiro grau determinou consulta prévia ao sistema SISBAJUD para localizar ativos financeiros em nome dos executados. Contudo, antes mesmo de ouvir os executados — que sequer haviam sido citados —, o próprio juízo, de ofício, pré-determinou o desbloqueio de quaisquer quantias inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo antecipadamente a impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. Ao constatar que os valores encontrados eram inferiores a esse limite, o juízo também deixou, de ofício, de determinar a penhora.

A ANTT interpôs agravo de instrumento, que foi negado pelo desembargador relator e, posteriormente, pelo TRF4 em agravo interno. O tribunal de origem entendeu que a decisão do juízo equivalia a mera conformação da ordem de constrição às regras legais de impenhorabilidade, e não a uma atuação de ofício propriamente dita. Foram opostos embargos de declaração pela ANTT, também rejeitados.

O recurso especial foi interposto em 22/3/2023, alegando violação dos arts. 789, 797, 835, I, 854, §§ 3º, I, e 5º, e 1.022, II, do CPC, além de dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ, em conjunto com o REsp 2.066.882/RS, delimitando-se a questão ao Tema 1235: 'Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.'

A questão jurídica central do Tema 1235 é a natureza jurídica da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC: trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, ou de direito disponível do executado, sujeito à preclusão se não alegado tempestivamente?

A Corte Especial do STJ, por unanimidade, fixou que a impenhorabilidade em questão é regra de direito disponível, sem natureza de ordem pública, e não pode ser reconhecida de ofício. Os fundamentos centrais foram:

1. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL: O tema já havia sido pacificado pela própria Corte Especial do STJ, na vigência do CPC/73, no julgamento dos EAREsp 223.196/RS (DJe 18/2/2014), que afastou o entendimento de que a impenhorabilidade seria norma cogente de ordem pública, fixando que deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. A partir do final de 2022, turmas da Primeira Seção voltaram a aplicar o entendimento contrário, mas o acórdão demonstrou que essa guinada decorreu de aplicação equivocada de precedente sobre incompetência absoluta (REsp 1.809.145/DF), sem debate aprofundado sobre o tema específico da impenhorabilidade.

2. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO CPC/2015: O atual CPC suprimiu a palavra 'absolutamente' do caput do art. 833, em contraposição ao art. 649 do CPC/73, que listava bens 'absolutamente impenhoráveis'. Essa alteração legislativa reforça o caráter relativo da impenhorabilidade, permitindo sua ponderação diante dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução, conforme já reconhecido pela Corte Especial nos EREsp 1.874.222/DF (DJe 24/5/2023).

3. PROCEDIMENTO DO ART. 854 DO CPC: O CPC regula expressamente a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Após a determinação de indisponibilidade dos ativos via sistema SISBAJUD (antigo BacenJud), o executado é intimado e tem prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis (art. 854, § 3º, I). A ausência de manifestação acarreta a conversão automática da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º). Quando o legislador quis autorizar atuação de ofício pelo juiz nessa matéria, o fez expressamente — como no art. 854, § 1º, que permite ao juiz cancelar, de ofício, a indisponibilidade que ultrapasse o valor executado —, sem prever hipótese similar para o reconhecimento de impenhorabilidade.

4. DISPONIBILIDADE DO BEM E LÓGICA SISTÊMICA: A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC recai sobre bem disponível: o executado pode livremente utilizar ou dispor dos valores depositados em suas contas, inclusive para pagar a própria dívida executada. Como a impenhorabilidade é renunciável, não pode ser considerada matéria de ordem pública — pois seria contraditório classificar como tal uma proteção que o próprio titular pode abrir mão. Conforme sintetizado pela doutrina citada no acórdão (Fredie Didier Jr. e Araken de Assis), cabe exclusivamente ao executado alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).

5. MEIOS PROCESSUAIS PARA ALEGAÇÃO: O executado pode alegar a impenhorabilidade (i) no prazo de 5 dias após a intimação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, I, do CPC); (ii) em embargos à execução (art. 917, II, do CPC); ou (iii) em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, IV, do CPC). Não o fazendo tempestivamente, configura-se a preclusão, e a matéria não pode ser suscitada nem mesmo em exceção de pré-executividade, por não ser de ordem pública.

O acórdão expressamente delimita seu alcance ao art. 833, X, do CPC, excluindo de seu âmbito a impenhorabilidade do bem de família e outras situações excepcionais.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em processos de execução — seja execução fiscal promovida pelo Estado, seja execução de título judicial ou extrajudicial entre particulares —, é comum que o juiz determine o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor por meio do sistema SISBAJUD. O CPC protege determinadas quantias de penhora: especificamente, valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança (proteção que a jurisprudência do STJ estende a outras modalidades de depósito e investimento) são considerados impenhoráveis pelo art. 833, X.

A questão prática relevante era: quem deve agir para que essa proteção seja aplicada? O juiz pode, por conta própria, ao perceber que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, liberá-los automaticamente sem ouvir ninguém? Ou é o devedor que precisa pedir essa proteção?

O STJ, no Tema 1235, respondeu de forma clara: a proteção não é automática nem pode ser declarada de ofício pelo juiz. Cabe ao devedor (executado) invocar a impenhorabilidade no momento processual adequado. Se ele não o fizer, perde o direito de reclamar depois — ocorre o que o direito processual chama de preclusão.

Os momentos em que o executado pode alegar a impenhorabilidade são: (1) no prazo de 5 dias após ser intimado sobre o bloqueio dos valores, conforme previsto no art. 854 do CPC; (2) em embargos à execução; ou (3) em impugnação ao cumprimento de sentença. Se deixar passar todos esses momentos sem se manifestar, a proteção se perde.

A lógica da decisão é simples: a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC protege um bem que o próprio devedor pode livremente utilizar ou vender — trata-se, portanto, de uma proteção disponível, que o devedor pode ou não exercer. Como ele mesmo pode abrir mão dessa proteção (por exemplo, usando o dinheiro para pagar a dívida), não faz sentido que o juiz a aplique automaticamente em seu favor, sem que o próprio interessado a requeira.

Para os credores — especialmente o poder público em execuções fiscais —, a decisão significa que o bloqueio de valores via SISBAJUD pode ser efetivado normalmente, cabendo ao devedor, e não ao juiz, tomar a iniciativa de demonstrar que os valores são impenhoráveis. Para os devedores, o alerta prático é importante: é imprescindível manifestar-se tempestivamente após o bloqueio, sob pena de perder o direito à proteção legal. Vale destacar que a decisão não se aplica ao bem de família, que continua sendo protegido por regime jurídico distinto.