Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024).
STJ, Tema 1235 - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. CORTE ESPECIAL, situação: Afetado. Última atualização: 22/04/2024.