Teses & Súmulas | TEMA 1235 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1235Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 23/07/2024). |
Assuntos
Multas e demais Sanções, Penhora / Depósito/ Avaliação
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