Teses & Súmulas | TEMA 1236 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1236Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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