Teses & Súmulas | TEMA 1238 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1238Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/10/2025). |
Assuntos
Aposentadoria Especial,Aposentadoria por Tempo de Serviço
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