Tese Vinculante
STJ
Tema 1238
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Questão Submetida a Julgamento
1238 - Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.