Tese Vinculante
STJ
Tema 1443
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1443 - Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa.