Teses & Súmulas | TEMA 1239 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1239

Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 19/04/2024).

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