Tema 1239

O processo paradigma é o REsp 2.093.050/AM (relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/06/2025), interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na origem, duas empresas do ramo de óptica situadas em Manaus — E.L.R.C.O. Ltda. e O.V.M.C.O. Ltda. — impetraram mandado de segurança buscando o reconhecimento do direito à não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). A segurança foi concedida em primeiro grau. O TRF da 1ª Região negou provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, entendendo que tais receitas equiparam-se à exportação brasileira para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, e que o benefício fiscal abrange vendas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas sediadas na ZFM.

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional), ao art. 111, II, do CTN (interpretação literal das isenções), ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004 e ao art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002, sustentando, em síntese, que a norma de desoneração não poderia ser interpretada de forma extensiva para alcançar vendas a pessoas físicas.

O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos inicialmente para definir a incidência do PIS e da COFINS sobre 'vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus'. Em sessão de 13/11/2024, a Primeira Seção, por questão de ordem, ampliou a delimitação da controvérsia para abranger também vendas de mercadorias nacionalizadas e receitas advindas de prestação de serviços, para pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da ZFM, passando a contar com a participação de entidades representativas do comércio amazonense como amici curiae.

A questão jurídica central consiste em definir se as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus estão sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.

O ponto de partida normativo é o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que equipara, para todos os efeitos fiscais, a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O acórdão entendeu que essa equiparação deve ser lida de forma extensiva, à luz da finalidade constitucional da ZFM.

No plano constitucional, o art. 40 do ADCT manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. Os arts. 92 e 92-A do ADCT, introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 42/2003 e n. 83/2014, ampliaram esse prazo. O art. 3º, III, da Constituição Federal aponta a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivo fundamental da República, e o art. 43, § 2º, III, autoriza a concessão de incentivos fiscais para regiões menos desenvolvidas. O art. 149, § 2º, I, da CF, com redação dada pela EC n. 33/2001, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas de exportação.

O STF, no julgamento do Tema 322 (RE 592.891, relatora Ministra Rosa Weber), estabeleceu que os benefícios fiscais direcionados à ZFM devem ser interpretados de forma ampla, para concretizar a igualdade, o pacto federativo, os objetivos fundamentais da República e a soberania nacional. Na ADI 310/AM (relatora Ministra Cármen Lúcia), o STF assentou que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 foi constitucionalizado pelo art. 40 do ADCT, adquirindo natureza de imunidade tributária. Na ADI 7.239/DF (relator Ministro Luís Roberto Barroso), o STF reafirmou que o legislador não pode reduzir o patamar mínimo do tratamento favorecido à ZFM delineado no Decreto-Lei n. 288/1967. O STF também negou repercussão geral ao Tema 1.363, reconhecendo a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na ZFM, confirmando a competência do STJ para a matéria.

No plano infraconstitucional, as Leis n. 10.637/2002 (art. 5º) e n. 10.833/2003 (art. 6º), que regem o regime não cumulativo, preveem expressamente a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de exportação de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior. A Medida Provisória n. 2.158-35/2001 (art. 14), no regime cumulativo, também isenta tais receitas. Anteriormente, as Leis n. 7.714/1988 e a Lei Complementar n. 70/1991 já previam exclusões semelhantes. O acórdão registrou que, por força de decisão cautelar na ADI 2.348/AM, o STF suspendeu a eficácia da exceção que excluía as vendas destinadas à ZFM do alcance das isenções.

O Ministro Relator articulou os seguintes fundamentos para a decisão: (i) os incentivos fiscais à ZFM devem ser interpretados de forma extensiva, dada sua função constitucional de redução das desigualdades regionais; (ii) o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 deve ser lido à luz da realidade mercadológica atual, abarcando mercadorias nacionalizadas (importadas com regular desembaraço aduaneiro) e prestação de serviços, não apenas mercadorias estritamente de origem nacional; (iii) o fato de o vendedor ou prestador estar dentro ou fora dos limites da ZFM é irrelevante para a fruição do benefício, sob pena de violação ao princípio da isonomia — excluir os empreendedores da própria ZFM do benefício aumentaria a carga tributária exatamente de quem deve ser beneficiado; (iv) como as leis do PIS e da COFINS já afastam expressamente a incidência sobre exportações em sentido amplo (mercadorias e serviços, para pessoas físicas e jurídicas), esse tratamento se estende automaticamente à ZFM por interpretação sistemática com o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967. O Ministro Afrânio Vilela apresentou voto-vogal concordante, acrescentando detalhada análise do histórico legislativo da desoneração e citando farta jurisprudência das Turmas do STJ no mesmo sentido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STJ no Tema 1.239 estabelece, de forma vinculante, que empresas e prestadores de serviços não precisam recolher PIS e COFINS sobre as receitas obtidas com a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, nem com a prestação de serviços, quando o destinatário — pessoa física ou jurídica — estiver localizado na Zona Franca de Manaus.

A lógica da decisão é a seguinte: a lei que criou a ZFM determina que vender mercadorias para essa região equivale, para fins fiscais, a exportar para o exterior. E as leis do PIS e da COFINS já isentam as exportações. Logo, as vendas e prestações de serviço direcionadas à ZFM também não devem ser tributadas por essas contribuições.

A decisão ampliou o alcance da proteção em relação ao que parte da jurisprudência anterior admitia. Ficou assentado que: (a) não importa se a mercadoria é de fabricação brasileira ou foi importada e depois regularmente nacionalizada — ambas são alcançadas pelo benefício; (b) não importa se o comprador é uma empresa ou uma pessoa física; (c) não importa se o vendedor ou prestador de serviços está dentro ou fora dos limites geográficos da ZFM — o benefício se aplica a qualquer um que realize a operação tendo como destino aquela área.

Para os contribuintes, o impacto prático é significativo: receitas provenientes dessas operações ficam fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Quem recolheu indevidamente essas contribuições sobre tais receitas pode pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.

Para a Fazenda Nacional, a decisão representa a consolidação de uma derrota já antecipada pela jurisprudência das Turmas do STJ, que já vinha se posicionando de forma consistente no mesmo sentido. A tese fixada vincula todos os tribunais e juízes do país, uniformizando o tratamento da matéria e reduzindo a litigiosidade futura sobre o tema.