Teses & Súmulas | TEMA 1240 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1240Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Exclusão - ICMS
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