Tese Vinculante
STJ
Tema 1446
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1446 - Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.