Tese Vinculante
STJ
Tema 1448
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1448 - Definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta.