Tema 145

No REsp 1.111.175/SP, relatado pela Ministra Denise Arruda, a empresa S.S.I.C. Ltda. discutiu com a Fazenda Nacional a forma de atualização de valores reconhecidos como indevidos em repetição de indébito tributário, em contexto ligado à contribuição ao PIS. O Tribunal de origem havia reconhecido a existência do indébito, mas limitara a incidência da taxa Selic a partir de outubro de 2000, sem aplicar uniformemente o critério defendido pela contribuinte. No recurso especial, a controvérsia ficou centrada em saber desde quando a Selic deveria incidir sobre os valores a restituir e se ela poderia ser cumulada com correção monetária ou juros de mora em períodos distintos, especialmente diante de pagamentos indevidos ocorridos antes e depois da vigência da Lei 9.250/95.

A questão jurídica central foi definir o regime de atualização do indébito tributário federal após a Lei 9.250/95, em especial a incidência do art. 39, § 4º, e sua relação com o art. 167, parágrafo único, e o art. 161, § 1º, do CTN. O STJ reafirmou que a taxa Selic, por ter natureza híbrida, reúne correção monetária e juros de mora, razão pela qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice de atualização ou juros. Também assentou que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição ou compensação do indébito deve ser acrescida pela Selic desde o pagamento indevido, se este ocorreu após essa data; se o pagamento indevido é anterior à vigência da Lei 9.250/95, a Selic passa a incidir somente a partir de janeiro de 1996. O acórdão mencionou como precedentes os EREsp 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, além de julgados da Primeira e da Segunda Turmas que já reconheciam a natureza mista da Selic e a impossibilidade de cumulação. A decisão também afastou a aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN para esse regime específico, por entender que a Lei 9.250/95, como norma especial, disciplinou de modo diverso a atualização da repetição de indébito. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o fixado neste repetitivo.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando o contribuinte pagou tributo indevidamente e tem direito à devolução, o valor deve ser corrigido pela taxa Selic, que já engloba juros e atualização monetária. Por isso, não se pode somar Selic com outro índice de correção nem com juros separados, para evitar dupla remuneração do mesmo período. Se o pagamento indevido aconteceu depois de 1º de janeiro de 1996, a Selic conta desde o próprio pagamento. Se o pagamento foi anterior, a Selic só começa a valer em janeiro de 1996, porque foi nessa data que o regime legal passou a ser aplicado. Assim, o contribuinte recebe a devolução com um critério único e o Fisco não pode aplicar uma fórmula mais gravosa ou cumulativa fora dessa regra.