Teses & Súmulas | TEMA 1241 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1241

Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 19/04/2024).

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