Tese Vinculante
STJ
Tema 1241
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1241 - Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.