Teses & Súmulas | TEMA 1241 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1241Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/05/2024). |
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