Teses & Súmulas | TEMA 1242 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1242

Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbencias. 

CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024).

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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