Teses & Súmulas | TEMA 1244 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1244A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 04/05/2024). |
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