Tese Vinculante
STJ
Tema 1244
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1244 - A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.