Teses & Súmulas | TEMA 1245 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1245A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
-
Consulte a fonte aqui