Tema 1246

O processo paradigmático é o REsp 2.082.395/SP, relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, tendo como recorrente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e como recorrido D.C., segurado que obteve, na origem, sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por invalidez acidentária.

O acórdão do tribunal estadual concluiu, com base em laudo pericial e nas condições pessoais do segurado (58 anos de idade, trabalhador rural, com sequelas no joelho direito decorrentes de acidente de trabalho), que havia incapacidade total e permanente para o trabalho. Opostos embargos de declaração, o acórdão foi parcialmente ajustado em relação aos índices de atualização e juros moratórios.

No recurso especial, o INSS alegou violação aos arts. 42 e 43 da Lei 8.213/1991, sustentando que a incapacidade atestada pelo laudo pericial seria parcial, e não total, razão pela qual o benefício de aposentadoria por invalidez não seria devido. Pretendia, assim, obter a reforma do acórdão estadual com base na reanálise do conteúdo probatório dos autos.

Em abril de 2024, a Primeira Seção do STJ afetou o recurso ao regime dos repetitivos, identificando como questão repetitiva a '(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)'. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) foram admitidos como amici curiae. O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central enfrentada pelo STJ no Tema 1246 é de natureza processual: saber se é admissível o recurso especial cujo objeto seja exclusivamente rediscutir a conclusão do tribunal de origem sobre o preenchimento do requisito de incapacidade laborativa do segurado, para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente).

A resposta foi negativa e fundamentada em três ordens de razões:

1. Fundamentos legais: O art. 928, parágrafo único, do CPC autoriza expressamente que o julgamento de casos repetitivos tenha por objeto questão de direito 'material ou processual', sem restrições. O art. 1.036, § 6º, do CPC, que exige que os recursos selecionados como representativos de controvérsia sejam 'admissíveis', foi interpretado extensivamente: o dispositivo é dirigido sobretudo aos tribunais de origem, que devem selecionar recursos formalmente admissíveis; não proíbe, porém, que o STJ fixe tese vinculante declarando a inadmissibilidade do recurso especial quando esse próprio juízo de (in)admissibilidade for a questão de direito a ser dirimida. A Seção invocou como precedentes análogos o Tema 988/STJ (rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC) e o Tema 1.245/STJ (admissibilidade de ação rescisória relacionada à modulação do Tema 69/STF).

2. Fundamentos sistêmicos: O STJ tem como missão institucional a uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, e não a revisão casuística de acórdãos. O acórdão destacou que elevar a jurisprudência persuasiva — já absolutamente uniforme — à condição de precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) deslocaria para os próprios tribunais de origem a competência para negar seguimento a recursos especiais com base no art. 1.030, I, 'b', do CPC, impedindo que tais recursos continuem subindo ao STJ via agravo. A Seção evocou as soluções construídas pelo STF no AI 760.358/SE-QO (j. 19/11/2009) e pelo STJ no AI 1.154.599/SP-QO (j. 16/2/2011) como antecedentes históricos de interpretação sistemática em prol da funcionalidade das Cortes Superiores.

3. Fundamentos empíricos: Pesquisa realizada sobre 46 acórdãos turmários das Turmas de Direito Público publicados entre 30/6/2019 e 30/6/2024, e sobre 325 decisões monocráticas publicadas entre 30/6/2023 e 30/6/2024, confirmou que em 100% dos casos o STJ reconheceu a inadmissibilidade do recurso especial que pretendia rediscutir a incapacidade laboral do segurado, com aplicação da Súmula 7/STJ ('a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial').

O acórdão expressamente ressalvou que a tese não abrange recursos especiais que veiculem controvérsias de direito probatório — como eventuais violações às regras e princípios de produção e valoração de provas, ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. A inadmissibilidade se restringe àqueles recursos cujo único objeto seja obter, via STJ, conclusão fática distinta da que o tribunal de origem alcançou ao examinar a existência, extensão ou duração da incapacidade do segurado.

Nos embargos de declaração opostos pelo INSS (julgados em 12/3/2025 e rejeitados unanimemente), o embargante não impugnou o mérito do julgamento, mas pediu que constasse expressamente da tese a ressalva sobre questões de direito que continuam sendo admitidas no recurso especial. O Relator rejeitou os embargos, esclarecendo que a tese jurídica sintetiza apenas o núcleo essencial da ratio decidendi e não precisa reproduzir todos os fundamentos do voto; cabe aos tribunais de origem, diante do caso concreto, aplicar a tese ou realizar o distinguishing à luz da ratio decidendi do julgado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando um segurado do INSS pleiteia judicialmente um benefício por incapacidade — como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente — e o tribunal estadual ou federal decide a causa com base em perícia médica e demais provas dos autos, a conclusão sobre se o segurado é ou não incapaz, se essa incapacidade é total ou parcial, e se é temporária ou permanente, constitui matéria de fato. O STJ, como Corte de uniformização do direito federal, não pode reexaminar fatos e provas — isso é o que diz a Súmula 7/STJ há décadas.

O problema prático é que, mesmo com essa limitação já conhecida, o INSS e os segurados continuavam interpondo recursos especiais cujo único propósito era obter do STJ uma conclusão diferente sobre essas questões fáticas. Esses recursos chegavam ao Tribunal em grande volume — centenas por ano — e o STJ era obrigado a os analisar individualmente para declarar, caso a caso, que eram inadmissíveis.

O Tema 1246 muda esse cenário de forma estrutural. Ao fixar tese vinculante no regime dos recursos especiais repetitivos, o STJ transformou o entendimento que antes era apenas persuasivo em precedente obrigatório. A consequência prática é significativa: a partir de agora, quando alguém interpuser recurso especial para discutir se o segurado é ou não incapaz (ou se a incapacidade é parcial ou total, temporária ou permanente), o próprio tribunal de origem — TJ ou TRF — poderá negar seguimento a esse recurso com fundamento direto na tese vinculante (art. 1.030, I, 'b', do CPC). A decisão de inadmissão, nesse caso, só poderá ser impugnada por agravo interno perante o próprio tribunal de origem, sem subir ao STJ.

É importante notar o que a tese não proíbe: o recurso especial continua sendo admissível para discutir questões jurídicas relacionadas aos benefícios por incapacidade — por exemplo, regras sobre produção de prova pericial, direito ao contraditório, interpretação de dispositivos legais sobre carência, qualidade de segurado, cumulação de benefícios, entre outras. A vedação é específica para os recursos que pretendem apenas substituir a conclusão fática do tribunal de origem sobre a incapacidade do segurado.

Em resumo: o STJ não pode e não deve ser utilizado como uma segunda instância de revisão do laudo médico ou das condições pessoais do segurado. A decisão de mérito sobre se alguém está ou não incapacitado para o trabalho é definitiva nas instâncias ordinárias, e o Tema 1246 torna isso juridicamente vinculante para todos os tribunais do país.