Teses & Súmulas | TEMA 1246 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1246(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/05/2024). |
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