Tema 146

No REsp 1.112.577/SP, relatado pelo Ministro Castro Meira, a empresa S.C.A.A. Ltda. discutiu execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de multa administrativa aplicada pela C.E.T.E.S.B. em razão de queima de palha de cana-de-açúcar ao ar livre, em área próxima ao perímetro urbano, com emissão de fumaça e fuligem. A infração ocorreu em 08/08/1997, o auto foi lavrado em 20/08/1997, o procedimento administrativo terminou em 24/03/1999, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 17/06/2002 e a execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2002. A controvérsia girou em torno do prazo prescricional para a cobrança da multa e do marco inicial desse prazo.

O STJ enfrentou duas questões centrais: primeiro, qual seria o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa ambiental; segundo, quando esse prazo começaria a correr. A Corte afastou a aplicação do art. 205 do Código Civil de 2002, por se tratar de relação de direito público e de crédito de natureza administrativa, não tributária. Reafirmou a orientação de que, na ausência de regra específica, incide por isonomia o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo quinquenal para pretensões contra a Fazenda Pública, aplicado também às pretensões da Administração em face do administrado, por simetria. O acórdão mencionou precedentes das Primeira e Segunda Turmas no mesmo sentido, como os REsps 946.232/RS, 1.063.728/SP, 1.061.001/SP e julgados correlatos, consolidando a compreensão de que multas administrativas não se submetem ao regime geral do Código Civil. Quanto ao termo inicial, aplicou-se o princípio da actio nata: a prescrição só começa quando o crédito se torna exigível, isto é, após a constituição definitiva da multa no processo administrativo e o vencimento sem pagamento. Antes disso, não há pretensão executável, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído. O acórdão também registrou que a Lei nº 9.873/99 não se aplicava ao caso, por disciplinar a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, enquanto a multa em exame fora aplicada por órgão estadual.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o Poder Público não pode ficar com prazo maior do que o administrado para cobrar multa administrativa ambiental, quando a lei não fixar regra própria. Por isso, a cobrança deve ser feita em cinco anos. Mas esse prazo não começa no dia da infração: ele só passa a correr quando a multa se torna definitiva e exigível, após o fim do processo administrativo ou o término do prazo para defesa. Assim, se a Administração demora a concluir o procedimento, esse tempo anterior não conta como prescrição. No caso julgado, como a execução foi proposta menos de cinco anos depois da constituição definitiva do crédito, a cobrança foi considerada válida. A decisão dá segurança jurídica e evita que multas ambientais fiquem sujeitas a prazos excessivamente longos, ao mesmo tempo em que preserva o direito de defesa do autuado durante o processo administrativo.