Teses & Súmulas | TEMA 146 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 146Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental. É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
Atos Administrativos, DIREITO AMBIENTAL, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções
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