Teses & Súmulas | TEMA 1247 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1247A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 18/05/2024). |
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