Tema 1248

O caso concreto originou-se de execução fiscal promovida pelo Município de Magé (RJ) para cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2009 a 2012, representados por uma única Certidão de Dívida Ativa. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo incompletude da CDA. O Município interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não conheceu do recurso, entendendo que o instrumento cabível seria os embargos infringentes previstos no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF). O fundamento adotado pela corte estadual foi o de que, embora o montante total executado superasse o valor de alçada de 50 ORTNs, cada crédito tributário deveria ser considerado individualmente para fins de recorribilidade, e os valores singulares eram inferiores ao limite legal.

O Município de Magé interpôs recurso especial (REsp n. 2.077.135/RJ), com relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sustentando que não cabe desmembrar os créditos tributários de um único título executivo para fins de definição da alçada. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, juntamente com os REsps ns. 2.077.138/RJ, 2.077.319/RJ e 2.077.461/RJ, sendo a controvérsia delimitada como: 'definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.'

É relevante registrar que a controvérsia não alcança: (i) a reunião de execuções fiscais ajuizadas separadamente contra a mesma parte; (ii) a consolidação, sob um único débito, de exercícios sem discriminação individualizada de valores originários e encargos; nem (iii) a cumulação, em um mesmo título, de exercícios diferentes de tributos distintos.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se, para fins de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, o valor de alçada previsto no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 deve ser aferido com base no montante total da dívida inscrita em uma única CDA — que consolida débitos de exercícios distintos do mesmo tributo — ou com base em cada débito individualmente.

O STJ firmou o entendimento de que o valor global do título executivo é o parâmetro correto, com base nos seguintes fundamentos:

1. Inexistência de vedação legal à reunião de débitos em uma única CDA: A LEF não proíbe a inclusão, em um só título, de débitos do mesmo tributo referentes a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade e preservado o contraditório e a ampla defesa do executado.

2. Natureza unitária da CDA: A Certidão de Dívida Ativa representa a formalização do crédito tributário consolidado, abrangendo tributos, multas, juros e encargos. Ainda que os valores se refiram a exercícios diferentes, a inscrição origina um único título, cuja integridade é pressuposto do processo executivo. O art. 6º, § 4º, da LEF é expresso ao estabelecer que 'o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais'.

3. Coerência sistêmica — impossibilidade de cisão posterior do título: Sendo legítima a reunião dos débitos em uma única CDA — da qual se extrai o valor da causa — não é juridicamente válido que, após a sentença, o montante global seja cindido para fins de definição do recurso cabível.

4. Proteção ao princípio da unirrecorribilidade e à segurança jurídica: A adoção dos débitos individualizados como parâmetro criaria situação inviável: quando a CDA abarcasse exercícios com valores individuais tanto inferiores quanto superiores ao limite de alçada, o executado seria forçado a manejar simultaneamente embargos infringentes e apelação perante juízos distintos — solução incompatível com o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

5. Eficiência e racionalidade do sistema de execuções fiscais: O arcabouço normativo — incluindo o art. 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011 (que exige acumulação mínima de cinco anuidades para execução pelos Conselhos Profissionais) e a Portaria MF n. 75/2012 (que admite a reunião de débitos para alcançar o valor mínimo de inscrição) — privilegia a consolidação dos créditos do contribuinte, o que é incompatível com a interpretação que fragmenta o título para aferição da alçada.

Foram citados como precedentes: ARE n. 637.975/MG (STF, Tema 408 de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade do art. 34 da LEF); REsp n. 1.168.625/MG (1ª Seção, repetitivo, que fixou o valor de alçada em R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001); IAC no RMS n. 53.720/SP (que vedou mandado de segurança contra decisão proferida no contexto do art. 34 da LEF); EREsp n. 36.479/SP (que afastou o somatório de execuções ajuizadas separadamente para fins de alçada — hipótese distinta da ora tratada); e diversas decisões da 2ª Turma do STJ, como REsp n. 1.863.170/RJ, REsp n. 1.887.124/RJ e REsp n. 1.861.331/RJ, que já apontavam na mesma direção.

A Primeira Seção decidiu por unanimidade, com os votos dos Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina acompanhando a relatora. O julgamento ocorreu em 11 de junho de 2025, sob presidência do Ministro Gurgel de Faria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A relatora, Ministra Regina Helena Costa, expressamente afastou a necessidade de modulação, por entender que a decisão não representa alteração de jurisprudência dominante — requisito exigido pelo art. 927, § 3º, do CPC para justificar a restrição temporal dos efeitos de precedente obrigatório.

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) prevê, em seu art. 34, que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs (equivalente, atualizado, a R$ 328,27 corrigidos pelo IPCA-E desde janeiro de 2001), a parte vencida não pode interpor apelação ao tribunal. Nesse caso, o recurso cabível é o chamado 'embargos infringentes', que é apreciado pelo próprio juiz de primeiro grau. Somente quando o valor executado supera esse limite é que a parte pode recorrer ao tribunal por meio de apelação.

A controvérsia julgada no Tema 1248 dizia respeito a uma situação específica e comum na prática: quando o Fisco reúne em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) cobranças do mesmo tributo referentes a vários anos. Por exemplo, IPTU de 2009, 2010, 2011 e 2012 em um único documento. Se considerado cada ano separadamente, o valor de cada parcela pode ser inferior ao limite de alçada; mas, somados, o total pode ultrapassá-lo.

A questão era: para saber qual recurso cabe, deve-se olhar para o valor total da CDA ou para cada débito individualmente?

O STJ respondeu: vale o valor total da dívida constante do título executivo. A lógica é simples — a CDA é um único documento, que dá origem a uma única execução, com um único valor de causa. Seria contraditório admitir que o Fisco consolide vários débitos em um só título para fins de cobrança, mas que, ao chegar ao momento recursal, esse mesmo título seja fatiado para dificultar o acesso ao tribunal.

Além disso, o tribunal destacou que a solução oposta criaria um paradoxo: quando os débitos anuais individuais fossem parte abaixo e parte acima do limite de alçada, o executado seria obrigado a interpor dois recursos diferentes ao mesmo tempo — embargos infringentes e apelação — o que viola princípios básicos do processo, como a unirrecorribilidade (regra segundo a qual apenas um recurso pode ser interposto contra uma mesma decisão).

Na prática, a decisão beneficia principalmente os entes públicos (municípios, estados e União) que ajuízam execuções fiscais reunindo débitos de anos consecutivos em uma única CDA: quando o valor total superar o limite legal, a apelação ao tribunal é o recurso adequado, e não os embargos infringentes perante o juiz de primeiro grau. Para o contribuinte-executado, a decisão também traz previsibilidade, pois define com clareza qual recurso deve ser utilizado para impugnar a sentença desfavorável.