Teses & Súmulas | TEMA 1248 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1248

Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.