Teses & Súmulas | TEMA 1249 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1249I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 18/05/2024). |
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