Tema 1249

O caso concreto que originou o Tema 1249 do STJ tramitou sob o REsp 2.070.717/MG (2023/0157204-0), de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, com acórdão lavrado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz.

A Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Minas Gerais concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vítima B.U.S.M., consistentes em: (i) proibição de aproximação a menos de 200 metros; (ii) proibição de contato por qualquer meio de comunicação, ressalvada a via do advogado ou defensor, e vedação à divulgação de fotos ou vídeos íntimos; e (iii) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida. As medidas foram deferidas sem fixação de prazo.

A defesa de A.N.S. interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para fixar prazo de vigência de 90 dias para as medidas protetivas, determinando ao juízo de origem que, findo esse prazo, reavaliasse a necessidade de manutenção.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados pelo TJMG. Em seguida, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, apontando violação aos arts. 1º, 3º, 4º e 22, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei n. 11.340/2006, sustentando que as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória, com índole satisfativa, independem da instauração de ação penal e não comportam fixação de prazo predeterminado de validade.

O recurso foi afetado à Terceira Seção do STJ sob o rito dos repetitivos, delimitando-se as controvérsias: (I) natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; e (II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.

A questão jurídica central do Tema 1249 envolveu a definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (MPUs) da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e as consequências dessa classificação para o prazo de vigência das medidas.

O Ministro relator, Joel Ilan Paciornik, propôs inicialmente que as MPUs têm natureza cautelar penal (quando concedidas no curso de inquérito ou ação penal) ou pré-cautelar (quando concedidas independentemente de procedimento principal), sustentando que deveriam ser limitadas à duração de um procedimento persecutório real ou potencial, e que a absolvição, extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito implicaria, em regra, a revogação das medidas. Admitia a fixação de prazo determinado pelo magistrado, desde que sua expiração não implicasse perda automática de eficácia, mas apenas reavaliação.

A divergência, que prevaleceu por maioria, foi aberta pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz (relator para o acórdão), acompanhado pelos Ministros Daniela Teixeira, Otávio de Almeida Toledo, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca. O voto vencedor assentou que as MPUs têm natureza jurídica de tutela inibitória, por possuírem conteúdo satisfativo e não se vincularem a procedimento principal. Foram vencidos os Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto.

Os principais fundamentos do voto vencedor foram:

1. A Lei n. 11.340/2006 criou um microssistema dentro do sistema de justiça criminal, cujas características são únicas e não necessariamente coincidentes com institutos de outras áreas do Direito, devendo ser interpretada em consonância com sua finalidade de proteção máxima à mulher;

2. A Lei n. 14.550/2023 acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, dispondo expressamente que: (a) as MPUs 'serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência' (§ 5º); e (b) 'vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes' (§ 6º). Tal alteração legislativa foi interpretada como confirmação da autonomia das MPUs em relação a qualquer procedimento penal;

3. A Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha (CNJ) recomendava expressamente a ausência de prazo de vigência para as MPUs, que devem persistir enquanto perdurar o risco;

4. O Enunciado n. 37 do FONAVID afirma que 'a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal';

5. Não é possível vincular, a priori, a ausência de processo penal ou inquérito policial à inexistência de quadro de ameaça à integridade da mulher;

6. A absolvição, extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito não origina, necessariamente, a extinção da MPU, pois a situação de risco pode persistir;

7. A exigência de renovação periódica da iniciativa da vítima para manutenção da medida implicaria revitimização e violência institucional;

8. Para evitar a perenização indevida das medidas, a iniciativa de revisão ou revogação deve partir de quem esteja sob a obrigação de abster-se do ato que perturba a segurança da ofendida. Qualquer revogação deve ser precedida de contraditório, com oitivas da vítima e do suposto agressor;

9. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.

O acórdão menciona como precedentes relevantes: REsp n. 2.009.402/GO (Quinta Turma); AgRg no REsp n. 1.775.341/SP (Terceira Seção); AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP (Sexta Turma); HC n. 605.113/SC (Sexta Turma); CC n. 156.284/PR (Quinta Turma); e AgRg no HC n. 155187/STF (Segunda Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes).

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STJ no Tema 1249 tem impacto direto na vida de mulheres em situação de violência doméstica e na atuação dos magistrados que lidam com a Lei Maria da Penha.

Anteriormente, havia entendimentos divergentes nos tribunais: alguns juízes fixavam prazo determinado (por exemplo, 90 dias) para as medidas protetivas, exigindo que a vítima ou o Ministério Público pedissem a renovação; outros vinculavam a existência ou a manutenção das medidas à existência de inquérito policial ou ação penal, de modo que o arquivamento do caso ou a absolvição do acusado poderia implicar automaticamente o fim da proteção.

Com a tese fixada pela Terceira Seção do STJ, ficam estabelecidas as seguintes regras práticas:

1. As medidas protetivas de urgência (como proibição de aproximação, de contato e de frequentar determinados locais) não precisam estar atreladas a inquérito policial, boletim de ocorrência ou ação penal. Elas protegem a mulher, não o processo;

2. O juiz não pode fixar prazo predeterminado de vigência (por exemplo, 90 ou 180 dias). As medidas devem durar enquanto existir risco para a mulher;

3. Se o inquérito for arquivado, o acusado for absolvido ou for declarada extinta a punibilidade, isso não implica, automaticamente, o fim das medidas protetivas. A situação de risco pode continuar existindo independentemente do desfecho do processo criminal;

4. Não existe obrigação de revisão periódica das medidas. Quem quiser pedir a revogação — normalmente o suposto agressor — deve demonstrar concretamente que a situação de risco cessou. O juiz, de ofício, também pode reavaliar se constatar o esvaziamento da proteção;

5. Antes de revogar qualquer medida protetiva, o magistrado deve ouvir tanto a vítima quanto o suposto agressor (contraditório). Se a medida for extinta, a ofendida deve ser formalmente comunicada;

6. A mulher não precisa comparecer periodicamente à delegacia ou ao fórum para 'renovar' sua proteção. Essa exigência seria considerada uma forma de revitimização.

Em resumo: a proteção oferecida pela medida protetiva de urgência é centrada na mulher e na situação de risco, e não no andamento do processo penal. Ela dura o tempo que for necessário para que o perigo cesse.