Tese Vinculante
STJ
Tema 1250
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1250 - Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.