Teses & Súmulas | TEMA 1251 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1251Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 30/11/2024). |
Assuntos
Indenização por Dano Moral, Anistia Política
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