Tema 147

No REsp 1.112.577/SP, relatado pelo Ministro Castro Meira, a empresa S.C.A.A. Ltda. foi autuada pela Cetesb por queima de palha de cana-de-açúcar ao ar livre, em área próxima ao perímetro urbano, com emissão de fumaça e fuligem. A infração ocorreu em 08/08/1997, o auto foi lavrado em 20/08/1997, o procedimento administrativo terminou em 24/03/1999, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 17/06/2002 e a execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2002. A controvérsia chegou ao STJ para definir se a cobrança da multa ambiental prescrevia em cinco anos ou em dez anos, e qual seria o termo inicial do prazo.

A questão jurídica central foi definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa por infração ambiental e, sobretudo, o momento em que esse prazo começa a correr. O STJ reafirmou que, por se tratar de crédito de natureza administrativa e de direito público, não se aplica o prazo do Código Civil, mas sim, por simetria e isonomia, o art. 1º do Decreto 20.910/32, que prevê prazo quinquenal. A Corte também afastou a incidência da Lei 9.873/99 ao caso concreto, porque o auto foi lavrado por órgão estadual, e esse diploma rege a ação punitiva da Administração Pública Federal direta e indireta. No ponto decisivo, o Tribunal aplicou a lógica da 'actio nata' para concluir que a prescrição da ação de cobrança só se inicia quando o crédito se torna exigível, isto é, após a constituição definitiva da multa e o vencimento sem pagamento. Antes do encerramento do processo administrativo, não há crédito definitivamente constituído nem possibilidade jurídica de cobrança. O acórdão mencionou precedentes das Primeira e Segunda Turmas que já reconheciam a prescrição quinquenal para multas administrativas, como os REsps 946.232/RS, 1.063.728/SP, 1.061.001/SP e outros julgados correlatos, consolidando a orientação de que o Código Civil e o CTN não regem essa espécie de pretensão.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a Administração não pode começar a contar a prescrição da multa ambiental no dia em que a infração aconteceu, porque naquele momento a dívida ainda não está pronta para cobrança. Primeiro é preciso terminar o processo administrativo, garantir defesa ao autuado e tornar a multa definitiva. Só depois, se o valor não for pago no vencimento, começa a correr o prazo de cinco anos para a Fazenda cobrar judicialmente. Assim, o contribuinte não fica sujeito a uma cobrança antecipada, mas também não pode usar a data da infração como desculpa para encurtar artificialmente o prazo da Administração. O entendimento vigente no Tema 147, portanto, protege a lógica do devido processo administrativo e fixa que a prescrição nasce quando a multa se torna exigível, e não quando o fato infracional ocorreu.