Teses & Súmulas | TEMA 147 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 147

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.

Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 30/08/2025).

Assuntos

Infração Administrativa,DIREITO AMBIENTAL,DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,Atos Administrativos,Multas e demais Sanções

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