Tese Vinculante
STJ
Tema 147
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
Questão Submetida a Julgamento
147 - Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.