Tese Vinculante
STJ
Tema 1470
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1470 - Definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica estadual.