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Tese Vinculante STJ

Tema 1471

Situação: Afetado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

1471 - Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada. 

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 30/08/2026